Author: Alvaro Feijão Neto
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1515100-71.2001.5.09.0013

PROCESSO Nº TST-RR-1515100-71.2001.5.09.0013

A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
VMF/afn/pcp/a
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – VENDA DE CARIMBO – TRANSAÇÃO - VALIDADE. A denominada "venda de carimbo" constitui transação extrajudicial válida e eficaz, visto que a garantia à complementação de aposentadoria via negociação coletiva constitui mera expectativa de direito, representando, pois, um direito disponível do empregado.
Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS – JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS – DIVISOR 200. Para os empregados sujeitos à jornada de quarenta horas semanais, o divisor a ser aplicado para o cálculo do valor do salário-hora é o 200.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1515100-71.2001.5.09.0013, em que são Recorrentes BRASIL TELECOM S/A e LIS GABARDO WALUSZKO e Recorridas AS MESMAS.

O 9º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 814-849, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao apelo da reclamante. Decidiu, dentre outros temas, que não está prescrita a pretensão relativa às promoções; deve ser utilizado o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias; não existia acordo de compensação de jornada; indevido o pagamento da gratificação TCS; e a transação do carimbo é ilícita, o que acarreta o pagamento da complementação de aposentadoria.
Afirmando haver omissão no julgado, a reclamada e a autora opuseram embargos de declaração, a fls. 851-853 e 857-858.
A Corte Regional, a fls. 860-866, rejeitou ambos os embargos declaratórios, pois inexistentes os vícios apontados.
A reclamada opôs novos embargos de declaração, fls. 868-869, alegando a existência de contradição no aresto.
Os aclaratórios foram acolhidos pelo Tribunal local para sanar erro material existente, sem a concessão de efeito modificativo, fls. 872-875.
Inconformada, a reclamada apresenta recurso de revista a fls. 877-894, fundado em afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, XXIX, da Constituição Federal; 11 da CLT; 1.025, 1.030, 1.032 do CC/1916; 476, 477, 840, 849 do CC/2002; e 6º da LICC; além de contrariedade às Súmulas nºs 85, III e IV, 275 e 294 do TST. Apresenta divergência jurisprudencial.
Em suas razões, sustenta que está completamente prescrita a pretensão referente às promoções; o defeito no acordo de compensação de jornada causa apenas o pagamento do adicional de horas extraordinárias; e, ante a validade da venda do carimbo, descabida a concessão da complementação de aposentadoria.
O recurso de revista da reclamada foi admitido pela decisão a fls. 899.
Contrarrazões da autora a fls. 904-915.
A reclamante, no prazo das contrarrazões, interpõe recurso de revista adesivo, fls. 916-925. Indica ofensa aos arts. 5º, caput e XXXV, 7º, XXX e XXXII, 93, IX, da Constituição da República; 74, § 2º, 832 da CLT; 458, 535 do CPC; bem como contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Traz dissídio interpretativo.
Defende que o julgado recorrido é nulo por negativa de prestação jurisdicional; a não apresentação dos controles de ponto acarreta o reconhecimento da jornada de trabalho indicada na exordial; deve ser utilizado o divisor 200 para o cômputo das horas extraordinárias; e a reclamante tem direito ao adicional de remuneração TCS.
O apelo adesivo da autora teve autorizado o seu seguimento a fls. 926.
Contrarrazões da reclamada a fls. 929-935.
Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 876 e 877), à representação (fls. 854-855) e ao preparo (fls. 721, 722, 895, 896 e 897). Passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 – DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES – PRESCRIÇÃO
O Tribunal Regional decidiu que a pretensão autoral, relativa às promoções previstas no plano de cargos e salários, não se encontra prescrita, pois não transcorridos mais de cinco anos entre o ato danoso e o ajuizamento da reclamação trabalhista. Confira-se in verbis, fls. 873-874:

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Claro o v. Julgado embargado no sentido de que foi observado o artigo 7°, XXIX, da CF/88. Isto porque a Reclamante faz jus a uma promoção por antigüidade que não lhe foi concedida, em 01-11-1997, restando devidas diferenças salariais decorrentes.
Ou seja, a ré, em face do PCCS, concedeu regularmente à reclamante a última promoção voluntária em 01-11-1994. Ocorre que, nos termos do próprio PCCS, a partir desta data iniciou-se um interstício de 36 meses para uma nova promoção por antigüidade, que não ocorreu, posto que demitida em 03-09-1999.
Assim, conclusivo que em 01-11-1997 fazia jus a Reclamante a uma nova promoção por antigüidade, o que acarretaria direito a diferenças salariais decorrentes.
Por outro lado, verificando-se que a presente Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 23-08-2001, restam prescritos eventuais direitos da Reclamante anteriores a 23-08-1996 (fl. 696). Certo, portanto, o direito da reclamante à promoção por antigüidade em 01-11-1997, com todas as diferenças salariais daí decorrentes, posto que não abrangida pela prescrição, visto que prescritos tão-somente os direitos anteriores a 23-08- 1996, o que não engloba o direito da Reclamante ao percebimento das diferenças salariais decorrentes da promoção reconhecida (01-11-1997).
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A reclamada, no recurso de revista, indica ofensa aos arts. 7º, XXIX, da Constituição da República e 11 da CLT, bem como contrariedade às Súmulas n^os 275 e 294 do TST. Colaciona arestos dissonantes.
Defende que deve ser declarada a prescrição total das promoções, pois houve a alteração do contrato de trabalho em novembro de 1994, com a inobservância do plano de carreira, e a ação foi proposta há mais de cinco anos do evento danoso.
Com efeito, como consignado no acórdão regional, a reclamada se obrigou, por meio de plano de cargos e salários – PCS, a conceder, alternadamente, promoções por merecimento e antiguidade.
Segundo consta no aresto recorrido, a autora deveria ter sido promovida por antiguidade em 1º/11/1997 e a rescisão contratual ocorreu em 3/9/1999.
É certo que o dies a quo do prazo prescricional ocorre com o evento danoso – prescrição quinquenal - e com a rescisão do contrato de trabalho – prescrição bienal.
Na hipótese, o ato ilícito da empresa – não concessão de promoção por antiguidade prevista em regulamento interno - ocorreu em 1º/11/1997 e a demissão imotivada deu-se em 3/9/1999.
Partindo dessas premissas fáticas, é evidente que a lesão ao direito da autora e a possibilidade de ingresso em juízo consolidaram-se naquela oportunidade, de modo que, a partir de então, pela aplicação da teoria da actio nata, nasceu o direito da reclamante de reivindicar tais diferenças salariais.
Dessa forma, como a ação trabalhista foi ajuizada em 23/8/2001, a autora observou o lapso quinquenal, a partir do evento danoso, e o prazo bienal, a partir da rescisão contratual.
Ressalte-se que a pretensão exordial não decorre de ato único do empregador - alteração do contrato de trabalho ou reenquadramento em novo plano de carreira -, e sim, como dito, de descumprimento de regra empresarial em vigor.
Por conseguinte, não se aplica ao caso o entendimento consolidado nas Súmulas nºs 275, II, e 294 desta Corte.
Assim, impossível reconhecer a prescrição total desta pretensão autoral, estando intactos os preceitos normativos invocados.
No mais, os arestos paradigmas colacionados não são específicos para a situação, pois não evidenciam a existência de teses jurídicas dissonantes acerca de um mesmo dispositivo legal e foram proferidos com base nas circunstâncias fáticas específicas de cada caso. 
Não resta comprovado o dissenso jurisprudencial nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST e do art. 896, "a", da CLT.
Dessarte, o recurso de revista não desafia conhecimento, pois não demonstrada a divergência jurisprudencial e incólumes os artigos normativos e as súmulas invocadas.
Não conheço.

1.2 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA
O Tribunal Regional desconsiderou o acordo de compensação de jornada, porquanto não havia a formalização de pacto individual de compensação, prefixando o labor extraordinário e a compensação, e era habitualmente extravasado o limite semanal de horas, nestes termos, a fls. 825-826:

Não obstante os ACT's contenham previsão de que a carga semanal poderia, a critério da Empresa, ser distribuída de segunda a sexta-feira, restando compensado o sábado (exemplo, fl. 182), não foi juntado o acordo individual escrito, especificando os dias em que haveria excesso e aqueles em que haveria redução de jornada. Não havendo acordo escrito, violou o § 2° do art. 59 da CLT, como vigente à época (Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-I do TST). A oportunidade da concessão de folgas compensatórias, portanto, ficava, exclusivamente, a critério da ré, o que já retira por completo a validade do acordo.
Além disto, friso que o fato do manual de Recursos Humanos conter qualquer previsão neste sentido não altera tal conclusão.
Não bastasse isto, a ré habitualmente exigia trabalho extraordinário, que importava reiterado extravasamento daquele limite semanal, e, ainda, disso houve labor aos sábados (conforme prova oral).
Nessas condições, inexistente a efetiva compensação de horários, esta Turma entende que o acordo antes mencionado é nulo de pleno direito, por força do disposto no artigo 9º da CLT, não atraindo a aplicação da OJ 182 da SBDI do TST e nem restando violado o art. 7°, XIII, da CF/88.
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Não se cogita na incidência da Súmula 85 do TST para limitar a condenação ao adicional de horas extras. O entendimento majoritário desta Terceira Turma é de que as horas extras decorrentes de acordo de compensação não cumprido regularmente acarretam o pagamento integral da hora laborada e, não, apenas do adicional e, como não houve efetiva compensação de horários, não é oportuna a alusão da ré à tese jurídica sedimentada nesta Súmula, que trata da hipótese em que a empregada, embora não observadas as exigências legais para a adoção do regime de compensação, efetivamente compensa o excesso de horas, em um dia, com a correspondente diminuição em outro dia da semana. Ratificando: as parcelas salariais auferidas pela autora remuneravam apenas o trabalho normal, ou seja, o trabalho prestado até oito horas diárias, de modo que não prospera a limitação da condenação somente ao pagamento do adicional de horas extras.
No recurso de revista, a reclamada indica contrariedade à Súmula nº 85, III e IV, do TST e exibe arestos dissonantes.
Sustenta que a invalidade do regime de compensação de jornada adotado acarreta somente o pagamento do adicional de horas extraordinárias sobre as horas compensadas.
Como transcrito acima, a Corte local concluiu ser inexistente o pacto para a compensação de horários, pois a jornada semanal máxima não era observada, com a prestação habitual de horas extraordinárias, e a autora não tinha prévia ciência do labor em sobrejornada e dos dias destinados a compensação, ficando ao arbítrio da reclamada, o que impõe o pagamento das horas extraordinárias laboradas.
Sendo assim, não se trata de mero desatendimento das exigências legais do acordo de compensação, mas da inexistência fática do acordo de compensação de jornada, em razão do desrespeito ao limite legal semanal e da compensação de horas a cargo exclusivo da empregadora.
É absolutamente necessário que o empregado tenha ciência prévia dos horários destinados à dilatação e das respectivas compensações, de modo a trazer previsibilidade quanto ao regime instituído. Prorrogação habitual e compensação aleatória, submetidas aos caprichos e à vontade do empregador, não atendem ao espírito da compensação de horários e é prejudicial ao obreiro.
Assim, se o sobrelabor não era validamente compensado, são devidos o pagamento das horas trabalhadas e o adicional respectivo.
Por esse motivo, é inaplicável ao caso a Súmula nº 85, III e IV, do TST.
Nessa mesma linha é o posicionamento desta Corte Superior: RR-1321400-49.2004.5.09.0006, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 19/3/2010; E-RR-148000-11.2006.5.09.0242, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 11/12/2009; e E-RR-721171-83.2001.5.09.5555, SBDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 11/12/2009.
Logo, mostra-se impossível o conhecimento do apelo de revista neste ponto, visto que o posicionamento no acórdão recorrido está em perfeita conformidade com o entendimento desta Corte Superior, restando intacta a Súmula nº 85 do TST.
Não conheço.

1.3 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – VENDA DE CARIMBO – TRANSAÇÃO - VALIDADE
O Colegiado a quo decidiu serem nulas a venda do carimbo e a renúncia ao direito à complementação de aposentadoria, porque tal alteração contratual acarretou prejuízos à autora, sendo devida a complementação de aposentadoria. Confira-se ad litteram, fls. 847-848:

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A Telepar, o Sinttel, o Senge e o Sindespar firmaram Termo de Relação Contratual Atípica, por meio da qual a ré assegurou à autora o direito à complementação de aposentadoria, mediante o pagamento da importância equivalente ao que receberia se continuasse trabalhando, deduzindo-se apenas o percebido diretamente da entidade previdenciária oficial (no caso, o INSS). O documento instituidor do direito veio à colação, às fls. 244/255. A matéria está rotulada pelas partes de "venda de carimbo", porque, na CTPS da autora, foi anotado, através de carimbo, o benefício instituído pela empresa a título de complementação de aposentadoria (fl. 87).
Em 20 de maio de 1998, as partes firmaram o Termo de Acordo de Extinção de Cumprimento de Obrigação (fl. 339), ratificado perante o Cartório Distrital das Mercês, Paraná, mediante Escritura Pública (fl. 340).
Em 5-6-1998, a autora recebeu pagamento de indenização, em pecúnia, efetuado pela ré, no importe de R$ 122.821,37, "destinada ao pagamento do acordo firmado através do Termo de Acordo de Extinção de Cumprimento de Obrigação", e, em conseqüência, deu como extintas as condições previstas no Termo de Relação Contratual Atípica e respectivos adendos (fl. 341).
Não há dúvida de que a autora figurava entre os empregados admitidos até 31-12-82 que tinham direito à complementação de aposentadoria pela Telepar, mas, para isto, precisava atender alguns requisitos, tais como:
a) no caso de aposentadoria por velhice, devia contar com, no mínimo, 25 anos de serviço na TELEPAR;
b) no caso de aposentadoria por tempo de serviço, devia contar com, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço na TELEPAR, para fazer jus a 80% da complementação de aposentadoria, 26 anos, para 84%, 27 anos, para 88%, 28 anos, para 92%, 29 anos, para 96% e 30 anos, para 100% (fl. 245).
Com o término do contrato de trabalho em razão de aposentadoria (3-9-1999), a autora tinha 24 anos, 4 meses e 1 dia de serviços prestados à Brasil Telecom, quando o mínimo exigido era de 25 anos.
Todavia, a exemplo daqueles empregados dispensados sem justa causa, considero que a "venda do carimbo" foi prejudicial à autora, pois, qual é o trabalhador que, sabendo que terá direito à complementação da aposentadoria paga pelo INSS dali a menos de um ano para completar o tempo mínimo necessário, segundo o TRCA, requer a aposentadoria junto ao INSS e o desligamento do empregador para receber R$ 965,23 (fl. 126), ao invés de 80% do último salário padrão e acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais estabelecidas para os integrantes da categoria profissional (item 2.1.4 de fl. 245), que, no caso, era de R$ 2.481,36 (CTPS de fl. 84).
Embora tenha recebido valor a título de "venda do carimbo", tal alteração contratual foi prejudicial à autora, sendo nula nos termos dos artigos 9º e 468 da CLT, porque o valor pago pela "venda do carimbo", de R$ 122.821,37, indeniza apenas pequena parte do que lhe era devido.
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No recurso de revista, a reclamada indica afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Carta Magna; 476, 477, 840 e 848 do CC/2002; 1.025, 1.030, 1.092 do CC/1916; e 6º da LICC. Traz dissídio jurisprudencial.
Alega que houve ato jurídico perfeito com a transação extrajudicial – venda do carimbo - de uma mera expectativa de direito, sendo possível e válido o acordo firmado com a autora sem nenhum vício de consentimento, o que impede a concessão da complementação de aposentadoria.
Em primeiro lugar, no acórdão regional está claro que, no momento da venda do carimbo, a reclamante contava com 24 anos, 4 meses e 1 dia de serviços prestados à reclamada e não preenchia, naquele momento, os requisitos essenciais para a percepção da complementação de aposentadoria.
Logo, constata-se que a autora efetivamente não tinha direito adquirido à complementação de aposentadoria, e sim mera expectativa de direito em relação à sua aposentadoria complementar.
Diante desses fatos, é válida a denominada "venda do carimbo", visto que a empregada ainda não havia adimplido as condições mínimas impostas pela empresa para a concessão da complementação de aposentadoria.
Na hipótese, a indenização recebida pela "venda do carimbo" se traduziu em vantagem à obreira, ante o poder potestativo de resilição contratual do empregador. 
Nesta mesma linha são os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO - VENDA DE CARIMBO - VALIDADE. Esta Corte tem sedimentado o entendimento de que é válida a transação denominada venda de carimbo, por constituir a garantia à complementação de aposentadoria via negociação coletiva mera expectativa de direito, representando, pois, um direito disponível. Assim, considera-se válida e eficaz a transação referente à mencionada venda de carimbo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-4928200-95.2002.5.09.0900, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 18/12/2009)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/07 - VENDA DE CARIMBO - VALIDADE QUANDO O EMPREGADO NÃO TIVER ADIMPLIDO AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. Se o empregado não tiver adimplido as condições para a concessão da aposentadoria, e se não houver prova de vício de qualquer natureza, não há falar em prejuízo para o trabalhador em face da denominada -venda de carimbo-, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a ser preservado. Precedentes da Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-2405640-93.2000.5.09.0005, SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 22/05/2009)

(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO -CARIMBO. TRANSAÇÃO. Reputa-se válida a transação efetuada, sem vícios de consentimento, com a finalidade de vender a parcela denominada carimbo, porquanto evidenciado que, à época, o reclamante não detinha direito adquirido à complementação, mas mera expectativa de direito. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 1346900-10.2001.5.09.0011, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 6/8/2010)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. Nega-se provimento a agravo em que o agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto repete os argumentos já expendidos, não acrescendo nenhum argumento que possa infirmar aqueles fundamentos. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na inexistência de direito adquirido à complementação de aposentadoria decorrente da venda de carimbo. Agravo a que se nega provimento. (A-AIRR-2409540-72.2000.5.09.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJ de 5/2/2010)

Assim, é válida a transação extrajudicial denominada "venda de carimbo", por constituir a garantia à complementação de aposentadoria via negociação coletiva mera expectativa de direito, representando, pois, um direito disponível do empregado e passível de negociação, com a percepção de vantagem pecuniária.
Desse modo, visto que a Corte local afrontou o disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 1.025 do CC/1916, aplicáveis ao caso, e adotou entendimento contrário ao estabelecido por esta Corte Superior Trabalhista, necessária a sua reforma.
Com fulcro no art. 896, "c", da CLT, conheço do recurso de revista, por violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 1.025 do CC/1916.

2 - MÉRITO

2.1 – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – VENDA DE CARIMBO – TRANSAÇÃO - VALIDADE
Em razão dos motivos expostos supra e da ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 1.025 do CC/1916, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade e a eficácia da venda do carimbo e afastar da condenação o pagamento da complementação de aposentadoria.

II – RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO
Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista principal da reclamada, o apelo de revista adesivo da autora é passível de exame, consoante o disposto no art. 500, caput e III, do CPC.
Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 899 e 916), à representação processual (fls. 42) e desnecessário o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A Corte local decidiu ser indevido o pagamento da gratificação TCS, porquanto o referido adicional, pago somente para funções estratégicas, não foi discriminatório e é justificável e legítimo.
Afirmando haver omissão no julgado, a reclamante opôs embargos de declaração. Alegou que deve receber a gratificação TCS, pois se trata de reajuste salarial e não havia critérios claros para o pagamento da verba.
O Tribunal Regional rejeitou os embargos aclaratórios, porquanto a embargante manifestou apenas inconformismo com o resultado do julgamento e pretendeu o reexame dos fatos, das provas e da tese posta no aresto, o que é descabido na limitada via declaratória.
No arrazoado da revista, a reclamante argúi a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 458 e 535 do CPC. Exibe dissenso interpretativo.
Sustenta que o Tribunal Regional negou-se a suprir as omissões e a esclarecer as questões indicadas nos embargos.
Ab initio, saliente-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente pode ser conhecida por violação dos arts. 93, IX, da Carta Magna; 832 da CLT e 458 do CPC.
Com efeito, verifica-se que a Corte a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeta.
In casu, a pretensão da recorrente nos embargos de declaração não era outra senão rever a conclusão do acórdão impugnado quanto ao indeferimento da gratificação TCS.
Observa-se que as questões aventadas pela autora foram devida e precisamente examinadas pelo Tribunal local, ao consignar que é possível e lícita a concessão da gratificação somente para os empregados que desempenhassem funções específicas e estratégicas para a empresa e não ficou demonstrado que os obreiros na mesma função da reclamante tenham recebido a referida gratificação.
Resta, portanto, demonstrada a inequívoca intenção da autora de, por meio da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, obter a reapreciação do conjunto fático-probatório e da tese estampada no julgado.
A natureza infringente dos embargos de declaração opostos é cristalina. O órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos e alegações da parte, mas deve, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), apresentar as razões de seu convencimento.
Todas as questões essenciais e relevantes ao desate da lide foram fundamentadamente resolvidas. Não se há de falar em error in procedendo na hipótese.
Visto que intactos os arts. 93, IX, da Carta Política, 832 da CLT e 458 do CPC, não desafia cognição o recurso de revista neste tópico.
Não conheço.

1.2 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – CONTROLES DE PONTO
O Colegiado a quo decidiu que, não obstante a reclamada não ter trazido aos autos os cartões de ponto de determinado período, somente pode ser reconhecida a jornada de trabalho descrita na inicial quando o Juízo determina a juntada dos controles de ponto, nos moldes do art. 359 do CPC, o que não ocorreu no caso.
No recurso de revista, a reclamante aponta violação do art. 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338 do TST.
Alega, simplesmente, que deve ser reconhecida a jornada de trabalho declinada na inicial, pois a reclamada não trouxe ao processo os controles de ponto.
Contudo, verifica-se que os argumentos da insurgente não impugnaram especificamente o único fundamento do aresto recorrido nesta parte.
Como dito, o Tribunal local não reputou correto o horário de trabalho apontado na exordial, pois a reclamada não foi intimada a apresentar os controles de frequência, sob as penas do art. 359 do CPC. 
Constata-se que não há uma só linha nas razões do apelo de revista a infirmar e refutar a tese de que a exibição dos cartões de ponto pela empresa somente é obrigatória quando ela é expressamente intimada conforme determinação do art. 359 do CPC.
Logo, percebe-se que o apelo de revista encontra-se absolutamente desfundamentado, uma vez que interposto ao arrepio do determinado pelo sistema processual vigente.
Para que seja conhecido o recurso apresentado, a parte deve atacar individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, em obediência ao princípio da dialeticidade.
É inadmissível a insurgência extraordinária quando a decisão recorrida assenta-se em determinado fundamento suficiente para sustentá-la e o recurso não o abrange.
O sucesso do apelo de revista esbarra nas Súmulas nºs 422 do TST e 283 do STF.
Diante do exposto, por deficiência de fundamentação, não alcança cognição o recurso de revista neste tópico.
Não conheço.

1.3 – ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO TCS
O Tribunal Regional definiu ser possível o pagamento da gratificação TCS apenas aos empregados que desempenhassem determinadas funções consideradas críticas e a autora não comprovou que outros funcionários de mesma função perceberam o referido adicional. Nestes termos, fls. 835:

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Na inicial (fls. 4/8), a autora postulou o pagamento da parcela "adicional  remuneração TCS", porque teria sido discriminada, já que vários colegas pertencentes à mesma diretoria teriam recebido a referida vantagem, paga pela ré de forma aleatória.
O documento de fl. 168 comprova que a gratificação foi criada em 1-12-98 e concedida a cargos considerados estratégicos dentro da empresa, em decorrência de exercício de funções consideradas "críticas" para esta.
Neste caso, a autora não demonstrou a ocorrência de prática discriminatória, pois dos documentos que juntou (fls. 168/178), relativos a outros empregados da empresa, não consta o de nenhum que ocupasse a função de Ass. Téc. Econ. Finan, igual à sua.
Portanto, não há base alguma para a acusação, contra a ré, de prática de discriminação. 

No apelo de revista, a reclamante aponta ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Carta Magna. Exibe dissenso interpretativo.
Argumenta que houve afronta ao princípio da isonomia, visto ser descabido o pagamento do benefício apenas a determinado grupo de funcionários, e que não havia critérios para a concessão da referida gratificação.
Como transcrito acima, no acórdão recorrido, com espeque nos fatos e nas provas existentes nos autos, ficou claro que o pagamento da gratificação TCS somente a determinado grupo de funcionários decorreu de situação peculiar e estratégica de certas funções e é legítima, sendo que os empregados desempenhando as mesmas atividades da autora não receberam a referida parcela.
É certo que ultrapassar e infirmar estas conclusões alcançadas no aresto recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante no processo, o que é descabido na estreita via extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
Com base nestes elementos de fato e prova fixados no acórdão regional, resta impossível concluir pela afronta ao preceito constitucional da isonomia.
Isso porque, o tratamento dispensado à reclamante foi diverso do dispensado dos seus colegas, em razão das dessemelhanças fáticas das situações.
Em consonância com a normatização interna, a gratificação TCS deveria ser paga somente para os empregados laborando em funções críticas da empresa, em caráter emergencial.
Contudo, a atividade desempenhada pela reclamante não foi considerada especial e nenhum dos empregados na mesma situação recebeu o citado adicional. 
Dessarte, plenamente observado o princípio da isonomia, visto que os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida das suas respectivas desigualdades, sendo essa a essência do citado preceito constitucional.
Além disso, constata-se que o tratamento dispensado à reclamante foi exatamente igual ao recebido pelos seus colegas em idêntica situação (trabalhadores na mesma função).
Nesta mesma linha são os seguintes julgados: E-RR-2419000-95.2000.5.09.0005, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, D.J de 23/4/2010; RR-17100-12.2001.5.09.0016, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, D.J. de 20/8/2010; AIRR-2601140-88.2000.5.09.0008, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, D.J. de 1/10/2010; e RR-29700-89.2001.5.09.0008, 2ª Turma, Rel. Min. Roberto Pessoa, D.J. de 6/8/2010.
Logo, visto que intactos os citados preceitos normativos e o aresto recorrido converge com o entendimento deste Tribunal Superior, não alcança cognição o recurso de revista neste tópico. Incide a Súmula nº 333 do TST.
Não conheço.

1.4 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS – DIVISOR 200
A Corte Regional asseverou que, apesar de a autora estar sujeita à jornada de quarenta horas semanais, as horas extraordinárias devem ser apuradas utilizando-se o divisor 220. Confira-se, a fls. 833:
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Apesar de a jornada de oito horas, de segunda a sexta-feira, estar expressamente prevista nos instrumentos normativos aplicáveis aos contratos de trabalho dos empregados da ré e, portanto, o sábado ser dia útil não trabalhado, deve-se reconhecer a jornada semanal de 40 horas, contudo, não há qualquer referência ao divisor a ser adotado.
Assim, aplicável ao caso a Súmula 343/TST, da mesma forma que aos bancários sujeitos à jornada de oito horas, devendo ser utilizado o divisor 220 para o cálculo das horas extras, como decidido.
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A autora, no recurso de revista, traz cizânia interpretativa.
Argumenta que, estando a reclamante sujeita à jornada contratual de oito horas diárias e quarenta semanais, deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo das horas extraordinárias.
De fato, constata-se que os julgados colacionados pela reclamante (fls. 921-922) estabelecem a aplicação do divisor 200 quando a jornada de trabalho for de quarenta horas semanais.
Tais julgados são específicos para a situação, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, e cumprem os requisitos da Súmula nº 337 do TST.
Assim, o recurso de revista adesivo da autora desafia cognição nesta parte, visto que comprovado o dissídio jurisprudencial válido.
Com espeque no art. 896, "a", da CLT, conheço do recurso de revista, por divergência interpretativa.

2 - MÉRITO

2.1 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS – JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS – DIVISOR 200
Conforme exposto supra, a Corte local determinou a utilização do divisor 220 no cálculo das horas extraordinárias, apesar de jornada de trabalho da reclamante ser de quarenta horas semanais.
Com efeito, o art. 7º, XIII, da Constituição da República fixa a jornada de trabalho máxima em oito horas, com duração semanal limitada a quarenta e quatro horas.
Contudo, na hipótese, é incontroverso que a carga de trabalho da obreira sempre foi de oito horas diárias e quarenta horas por semana, jornada inferior à máxima prevista na Constituição Federal.
Diante disso, a adoção de disposição contratual benéfica ao empregado – jornada de quarenta horas semanais - atrai a aplicação do divisor 200 para o cálculo do salário-hora, visto que o valor do salário-hora deve levar em consideração as horas efetivamente laboradas pela reclamante e sua verdadeira jornada, que, in casu, era de quarenta horas semanais.
Ademais, completamente ilógica a aplicação do divisor 220 na hipótese, porquanto para uma carga horária de quarenta e quatro horas semanais o divisor aplicável é o 220, sendo descabida a incidência do mesmo divisor para um módulo de trabalho inferior.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Trabalhista:

RECURSO DE EMBARGOS - (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR 200 - CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIII, estabelece a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no art. 64 da CLT. Sendo, no entanto, a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário lógico da redução de jornada. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-787148-33.2001.5.05.5555, SBDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, D.J. de 29/8/2008)

RECURSO DE REVISTA - CARGA HORÁRIA SEMANAL - QUARENTA HORAS - DIVISOR 200. Esta Corte Superior tem o entendimento pacífico de que aos empregados sujeitos a uma jornada de quarenta horas semanais, o divisor a ser aplicado é o 200, razão pela qual o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-216800-90.2003.5.02.0016, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, D.J. de 9/4/2010)

(...) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. DIVISOR DUZENTOS. O divisor utilizado para o cálculo do valor do salário-hora é obtido com base na jornada efetivamente laborada pelo empregado. Quando a empresa estabelece jornada contratual de quarenta horas semanais, deve-se aplicar o divisor duzentos para o cálculo das horas extras, porquanto se trata de vantagem livremente outorgada pelo empregador, que passou a integrar o patrimônio jurídico do obreiro. Recurso de embargos conhecido e provido. (ED-RR-8052100-46.2003.5.12.0900, SBDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, D.J. de 28/8/2009)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADOÇÃO DO DIVISOR 200. DISCUSSÃO SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. ARTIGO 896, § 4.º, DA CLT. RECURSO NÃO CONHECIDO. o posicionamento adotado no âmbito desta Corte tem se firmado no sentido de que, com base na orientação constante da Constituição Federal de 1988, no que se refere à jornada de quarenta e quatro horas semanais, para a qual se tem o salário hora calculado pelo divisor 220, sendo adotada pela empresa a jornada de quarenta horas semanais, o divisor passa a ser de 200. Embargos não conhecidos. (E-RR-338100-05.2001.5.12.0018, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, D.J. de 7/8/2009)

Logo, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o 200, quando a jornada de trabalho é de quarenta horas semanais.
Portanto, equivocada a conclusão alcançada pelo aresto recorrido neste tópico, devendo ser reformado nesta parte para coincidir com a tese prevalecente nesta Casa.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista adesivo da autora, para determinar a incidência do divisor 200 no cômputo das horas extraordinárias. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamada em relação à prescrição das promoções e às horas extraordinárias. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada quanto à venda do carimbo, por violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 1.025 do CC/1916, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade e a eficácia da venda do carimbo e afastar da condenação o pagamento da complementação de aposentadoria. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista adesivo da reclamante no tocante à negativa de prestação jurisdicional, às horas extraordinárias e ao adicional TCS. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista adesivo da autora quanto ao divisor de horas extraordinárias, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência do divisor 200 no cômputo das horas extraordinárias.
Brasília, 27 de outubro de 2010.

Ministro Vieira de Mello Filho
Relator

C:\sistemas\temp\RR-1515100-71.2001.5.09.0013-01.rtf